PROMOÇÕES E ASCENSÕES DE NÍVEL

Docentes aguardam pela implementação de direito alcançado com luta e dedicação.

O Estado do Paraná editou, no último dia 04, despacho governamental autorizando a implementação das promoções e ascensões de nível pendentes do exercício de 2019 e 2020, bem como a concessão aos que adimplirem os requisitos em 2021.

As implementações estão suspensas pelo Decreto 4383/2020 e LC 231/2020. O despacho governamental concede a implementação do desenvolvimento funcional os servidores que atingiram os requisitos legais antes da LC 231/2020 e condiciona os efeitos financeiros e funcionais aos servidores que implementarem as condições após a LC 231/2020, à publicação de Decreto no Diário Oficial.

O texto do despacho é claro em conferir às universidades o poder de implementar os avanços funcionais aos servidores. Vejamos:

“2. Cabe às Unidades de Recursos Humanos dos Órgãos e Entidades atestarem o cumprimento dos requisitos legais para a concessão das progressões e promoções de seus servidores.

  1. A autorização supra contempla proceder o processo de concessão, implantação e pagamento de todos os avanços funcionais dos exercícios supracitados, observados os limites financeiros e orçamentários de cada Órgão e Entidade.”

Vale ressaltar que a compete à UEM, de acordo com a Resolução 061/2003-CEP, art. 11, §2º, atestar a implementação das condições, por meio dos respectivos Departamentos. Assim, estamos diante de ato próprio da autarquia que, pelo princípio constitucional da autonomia universitária, tem todas as condições de processar os pedidos represados dos docentes da UEM, que aguardam ansiosamente pela implementação de direito alcançado com muita luta e dedicação. Não há mais motivos para negar os pedidos dos docentes, sendo a demora na concessão passível de omissão administrativa.

Esperamos que a UEM cumpra com seu papel institucional e que defenda os direitos de seus administrados.

Quanto ao posicionamento da Administração da UEM, conforme comunicado da PRH, em 12/08, “ainda não há definição do pagamento de valores retroativos, mas a universidade com a APIESP buscam entendimento junto ao Governo para que haja tal pagamento”.