No dia 07 de agosto de 2006 foi promulgada pelo então Presidente Lula, a Lei 11.340 que “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.”
A lei 11.340, chamada Lei Maria da Penha, é bem específica no tocante à afirmação de que toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Além das afirmações constitucionais, a Lei trouxe duas grandes novidades para o cenário nacional: a tipificação dos tipos de violência e a obrigatoriedade da responsabilidade do Estado. Ao tipificar a violência, a população passa a compreender que existem outros tipos de agressões que não a física, assim entra em cena a punição pra a violência sexual, moral, patrimonial e emocional (ou psicológica).
A responsabilidade do setor público, por sua vez, não se restringiu à Delegacias da Mulher que foram mecanismos importantes nos anos 1980, mas que possuíam limitações de infraestrutura, acolhimento e judicialização dos casos. Dessa forma, a partir da Lei Maria da Penha, criaram-se as Varas da violência doméstica, as Defensorias, as Procuradorias da Mulher e os organizamos de atendimento às mulheres nos municípios passaram a ter centros de atendimentos às mulheres em situação de violência. Também, as universidades passaram a contar com núcleos de atendimento jurídico e psicológico para as mulheres. Em alguns locais, os serviços são integrados em uma rede de amparo. Em nível federal foi lançado o Pacto Nacional de Prevenção ao Feminicídio.
Então se existem todos esses instrumentos de apoio e acolhimento, se existe lei com punição aos agressores, se as leis Maria da Penha e do Feminicídio estão mais rigorosas, o que falta para que esse mal instalado em nosso país, deixe de trazer tanto sofrimento para as famílias, em especial para as mulheres e crianças?
Aí entra o porquê do mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. A escolha do mês é por ser o mês da promulgação da Lei Maria da Penha e a cor Lilás tem a ver com as cores usadas pelo movimento feminista, pela combinação do vermelho e azul.
Portanto, as cores e o mês são símbolos das lutas das mulheres por uma vida sem violência e da necessidade de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Necessidade esta que se torna imprescindível na medida em que as estatísticas apresentam dados assustadores de agressões físicas e psicológicas, estupros e feminicídios.
A conscientização precisa ser realizada em todos os espaços, nos locais de trabalho, nas escolas, nas áreas de lazer, no uso das redes digitais, para todas as faixas etárias e, principalmente para nossos meninas e meninas para que cresçam em uma sociedade de não violência, na qual o “não “ seja aceito, que o fim de relacionamento amoroso não signifique o fim da vida de uma mulher e que o respeito aconteça sempre.
Precisamos garantir que as mulheres e meninas tenham direito a uma vida sem violência de qualquer tipo.
Tania Fatima Calvi Tait
Diretora Aduem, professora aposentada do DIN-UEM e Presidente do Fórum Maringaense de Mulheres.
É interessante observarmos que, após a ampla disponibilização comercial da Inteligência Artificial (IA) ao público, grande parte dos debates sobre seu uso passou a oscilar entre dois extremos, a saber, a recusa dessas tecnologias ou sua aceitação irrestrita nos ambientes universitários. Entendemos, porém, que essa polarização simplifica uma questão muito mais complexa. Ao analisarmos historicamente o desenvolvimento tecnológico, percebemos que toda tecnologia produzida pela humanidade foi, em diferentes períodos, incorporada às relações sociais, ao trabalho, à educação e às formas de produção do conhecimento. Com a IA não é diferente. Compreendemos que ela resulta de condições históricas, econômicas e sociais específicas e, por isso, não pode ser tomada como uma tecnologia neutra ou separada dos interesses, das disputas e das contradições presentes na sociedade que a produziu.
Por isso, refletir sobre a IA generativa no ambiente universitário exige superar tanto as posições de recusa imediata quanto às perspectivas de adesão acrítica. Em outras palavras, defendemos que a questão posta para os diálogos, sobre a incorporação ou não da IA, precisa levar em conta em quais condições, com quais objetivos e sob quais princípios essas tecnologias podem ser inseridas no ensino, na pesquisa e na extensão, tripé muito caro às nossas IES.
Nesse sentido, a publicação da Portaria CNPq nº 2.664, de 6 de março de 2026, que instituiu a Política de Integridade na Atividade Científica, juntamente com outras normativas que vêm sendo produzidas por órgãos públicos e instituições de Ensino Superior (inclusive na nossa própria instituição), traz algumas orientações sobre o uso ético dessa tecnologia. Claro que, essas regulamentações não encerram o debate nem solucionam todas as contradições relacionadas à IA, uma vez que estamos vivendo o início dessa nova configuração nos ambientes universitários e muitas mudanças ainda ocorrerão. Contudo, já estabelecem princípios mínimos para sua utilização, como a transparência, a preservação da autoria humana, a responsabilidade pelo conteúdo produzido, a integridade científica e a proteção de dados.
Com isso, queremos finalizar defendendo que a universidade deve formar sujeitos capazes de compreender, utilizar e avaliar criticamente as tecnologias que atravessam a vida social e a produção do conhecimento. Isso significa reconhecer as possibilidades da Inteligência Artificial no meio acadêmico, sem abrir mão da leitura, da escrita, da reflexão, da análise e da construção própria de argumentos. Cabe a nós, enquanto comunidade acadêmica, criar condições para que a IA seja utilizada como apoio ao trabalho intelectual, ampliando as possibilidades de pesquisa, organização, criação e aprendizagem. Diante disso, a questão que permanece é saber se queremos uma universidade que ensine seus estudantes apenas a operar tecnologias ou uma universidade capaz de formá-los para compreender, questionar e transformar a realidade em que essas tecnologias são produzidas e utilizadas?
Fabiane Freire França
Doutora em Educação. Professora do Departamento de Teoria e Prática da Educação da Universidade Estadual de Maringá - UEM. Docente do Programa de Pós-Graduação em Educação - PPE-UEM, do Mestrado Profissional em Processos e Tecnologias Educacionais em Rede Nacional - ProfEducatec/UEM-Cianorte e do Programa de Pós-Graduação Sociedade e Desenvolvimento - Unespar. Líder do Grupo de Estudo e Pesquisa em Educação, Diversidade e Cultura - GEPEDIC.
Flávio Rodrigues de Oliveira
Doutor em Educação. Professor no Departamento de Pedagogia da Universidade Estadual de Maringá - UEM. Docente do Mestrado Profissional em Processos e Tecnologias Educacionais em Rede Nacional - ProfEducatec/UEM-Cianorte e também do Mestrado Profissional em Educação Inclusiva (Profei-UEM).
De uns anos para cá os monstros dos filmes e de histórias infantis estão sendo humanizados. Desde Shrek, em 2001, Deu a Louca na Chapeuzinho, 2005, Crepúsculo, 2008, Malévola, 2014, até Frankenstein, 2025, os ogros, lobos-maus, vampiros, bruxas e outros monstros, foram perdendo suas características de seres maus por natureza e passaram a apresentar traços humanos, e alguns até com mais humanidade que os personagens propriamente humanos. Vivemos uma época de desconstrução daquele maniqueísmo básico que marcou minha infância e adolescência, pois até o demônio já foi apresentado como um bom sujeito em séries como Lúcifer, de 2016 a 2021, e Good Omens, de 2019 a 2023. Mas será que os monstros que querem fazer mal para os seres humanos deixaram de existir?
Se, por um lado, no mundo dos filmes, animações e séries, há um esforço para desmistificar os tradicionais seres maus que povoaram e encheram de medo o mundo da imaginação de crianças, adolescentes e jovens algumas décadas atrás, hoje nós ainda temos que conviver com outros tipos de monstros, infelizmente mais reais, mais próximos de nós. Se definirmos os monstros como seres que são inumanos, que não tem empatia para com os seres humanos, que querem impor sua força para os submeterem aos seus desejos e caprichos, que querem exterminá-los, então não devemos procura-los fora da nossa própria realidade, pois vemos monstruosidades sendo cometidas no nosso dia-a-dia.
Eu poderia aqui criar uma lista muito grande de atitudes que podemos qualifica-las como monstruosas; poderia aqui mencionar os monstros que, como alguns do mundo da imaginação, podem mudar de forma e se apresentar, aos nossos olhos, como seres normais, mesmo inofensivos. Penso mais especificamente em monstros que se travestem de namorados, maridos, pais, tios, avós que, com a capa da confiança que temos em parentes, cometem atrocidades contra namoradas, esposas, filhos, sobrinhos e netos. Mas hoje quero refletir sobre um tipo particular de monstruosidade que incomodou muitas pessoas nesses dias, inclusive a mim. Trata-se da chuva de comentários que monstros escondidos pelo sigilo da internet, fizeram contra uma mulher que teve os dois filhos mortos pelo marido, o qual se suicidou depois e deixou uma carta culpando a mulher pelo ato que ele cometeu por uma traição que ela havia cometido.
Não vou me ater aqui na análise do que o marido fez, pois muitas pessoas sensatas já o fizeram, dentre elas várias jornalistas. O ato, em si, já é uma crueldade e uma covardia sem tamanho. Mas, para além do crime, que por si só já tem uma dimensão de tragédia, o que mais impressionou foram os comentários raivosos de pessoas, a imensa maioria homens, que culparam a mulher pelo ato do marido. E isso em meio à dor da perda de seus dois filhos. Infelizmente e tragicamente ainda temos inúmeros monstros entre nós, e não são corpulentos, com poderes, desfigurados, mas são pessoas de aparência normal que podem, inclusive, fazer parte de nossos círculos familiares ou de amizades; esses monstros têm a coragem de, em nome da tradição, da religião, dos bons costumes, da família tradicional brasileira, destilarem o veneno do ódio pelas redes sociais. No fundo, assim como alguns dos monstros de minha infância e adolescência, os nossos monstros atuais atacam as pessoas porque veem nelas a possibilidade do fim de seu poder. O machismo ainda resiste e se torna cada vez mais violento, não porque as pessoas defendam a família com base em alguma tradição religiosa, ele resiste porque é uma forma de poder, é uma forma de estabelecer submissão, porque tem pessoas, homens no caso, que só entendem sua razão de existência a partir da imposição de suas vontades. Quando esse poder é questionado de alguma forma, ele pode responder de forma violenta, seja física, seja moral, seja de perto, seja de longe, seja escondido em perfis de redes sociais.
Os monstros de antigamente, como ogros, vampiros, bruxas, demônios, devem continuar sendo humanizados, mas os de hoje têm que ser combatidos!!
Celio Juvenal Costa
Professor do Departamento de Fundamentos da Educação da UEM
Vice-Presidente da ADUEM
- No Brasil, o mês de maio, marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O foco principal é o dia 18 de maio, instituído pela Lei Federal 9.970/2000, que busca dar visibilidade ao tema e mobilizar a sociedade para proteger crianças e adolescentes. Essa Lei, nesta data, é em memória à Araceli Cabrera Crespo, vítima de violência brutal em 1973, após ser drogada, torturada e estuprada, que completou 53 anos no dia 18 de maio. O crime ocorreu na cidade de Vitória-ES. Dois herdeiros de famílias poderosas do estado, Dante de Barros Michelini e Paulo Constanteen Helal, foram acusados de drogar, estuprar e matar a menina. Além disso, o pai de um deles, Dante Brito Michelini foi acusado de contribuir com o crime e usar sua influência para atrapalhar as investigações. Todos se declaravam inocentes e apesar de terem sido condenados em um primeiro julgamento, os três foram inocentados após recurso. Essa impunidade de um crime tão brutal, ainda traz marcas do quanto se fazem necessários estudos, pesquisas, e principalmente, intervenções pedagógicas e científicas nos espaços escolares, que é onde as crianças e adolescentes estão, cotidianamente, e lá podem estudar sobre este tema e assim, se protegerem, bem como aprenderem a não ser os/as possíveis violentadores/as. Dados alarmantes ainda são presentes em nosso país. Em 2025, encontramos no site da Fundação Abrinq, que mais de 60 mil crianças e adolescentes foram violentados/as, principalmente crianças, na faixa etária entre 0 a 5 anos de idade, e mais alarmante ainda, os casos acontecem dentro dos lares, por familiares e pessoas conhecidas das vítimas. Os números são preocupantes, mas podem estar longe de refletir a realidade. Muitos episódios de violência sexual não chegam ao conhecimento das autoridades, seja pelo medo da vítima, pelo vínculo com o/a agressor/a ou pela falta de informação sobre os canais de denúncia disponíveis. As sequelas que uma violência sexual deixa em uma vítima são imensas, além de dores físicas, há as dores psíquicas, que tanto machucam uma pessoa. Muito há de ser feito ainda, principalmente em estudos e pesquisas e a necessidade desta pauta ser dialogada nos Cursos de Graduação e Pós-graduação, nos espaços universitários, possibilitando que as pessoas formadoras levem conhecimentos às crianças e adolescentes, visando à prevenção. A luta é árdua, porém muito necessária.
No dia 04 de fevereiro, foi lançado o Pacto Nacional contra o Feminicídio, com a união dos Três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. A iniciativa partiu do Presidente Lula em face do aumento dos feminicídios no Brasil, onde foram assassinadas quatro mulheres por dia, no ano passado.
O Feminicídio, antes não qualificado e nem contabilizado nas estatísticas passa a fazer parte do cenário legal e de mobilização social no Brasil, a partir da lei 13.104, aprovada em 09 de março de 2015, a qual altera o Código Penal com a inclusão do crime de feminicídio, detalhando penas maiores quando a mulher está em situação de vulnerabilidade (meninas e idosas).
A partir desta alteração, o crime de feminicídio passa a ser qualificado como crime contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Também, a lei considera como razões de condição do sexo feminino: a violência doméstica e familiar e o menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Entretanto, apenas a publicação da Lei do Feminicídio não inibiu esse crime bárbaro que acontece tanto dentro dos relacionamentos privados como na supressão do direito de ir e vir das mulheres. Homens que não aceitam o fim do relacionamento ou que querem se apropriar dos bens da mulher, estão entre os criminosos.
De acordo com o Planalto do Governo, em 2025, a Justiça brasileira julgou, em média, 42 casos de feminicídio por dia, totalizando 15.453 julgamentos, um aumento de 17% em relação ao ano anterior. No mesmo período, foram concedidas 621.202 medidas protetivas, o equivalente a 70 por hora, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Já o Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, coordenado pelo Ministério das Mulheres, registrou, em média, 425 denúncias por dia em 2025.
Ao mesmo tempo que existe uma estrutura de combate à violência contra a mulher, protegendo-as, há um problema social grave que ainda persiste nos homens que ser consideram donos dos corpos e mentes das mulheres.
Sempre houve um silêncio na sociedade pautado no lema: “Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colar” ou dizeres preconceituosos culpabilizando a vítima da morte ou do ataque sofrido, com frases do tipo: “o que estava fazendo ali andando sozinha”, “que roupa estava usando”, “ela procurou”, dentre outras frases desqualificadoras para justificar o crime e o criminoso.
Assim, o senso comum finge esquecer que o estuprador estupra mulheres bebês com fraldas, idosas, filhas, irmãs, esposas, netas, sobrinhas, empregadas...não importa o local nem a roupa, nem a idade. E a sociedade, de modo geral, continua fingindo não ver quando uma mulher é agredida ou morta dentro do próprio relacionamento.
Campanhas recentes têm chamado a atenção dos homens para sua responsabilidade diante da violência contra a mulher, mas nem isso tem inibido os feminicídios.
Portanto, ao tomar a iniciativa de se comprometer com o combate ao feminicídio, o Presidente Lula desencadeia uma cobrança para toda a sociedade brasileira, ao integrar os três poderes e lançar em conjunto o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio.
O pacto tem como objetivos acelerar o cumprimento das medidas protetivas, fortalecer as redes de enfrentamento à violência em todo o território nacional, ampliar ações educativas e responsabilizar os agressores, combatendo a impunidade.
O acordo também prevê compromissos voltados à transformação da cultura institucional dos três Poderes, à promoção da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, ao enfrentamento do machismo estrutural e à incorporação de respostas a novos desafios, como a violência digital contra mulheres.
Para garantir a efetividade das ações, o pacto institui uma estrutura formal de governança, com a criação do Comitê Interinstitucional de Gestão, coordenado pela Presidência da República. O colegiado reunirá representantes dos três Poderes, com participação permanente de Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, assegurando acompanhamento contínuo, articulação federativa e transparência.
Pelo Executivo, integram o comitê Casa Civil, Secretaria de Relações Institucionais e os ministérios das Mulheres e da Justiça e Segurança Pública.
Desta forma, como medidas concretas, o Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio estabelece:
- Medidas protetivas mais rápidas e que funcionem de verdade
Menos tempo entre a denúncia e a proteção efetiva da mulher. A ideia é que decisões judiciais, polícia, assistência social e rede de acolhimento passem a agir de forma coordenada, sem “empurra-empurra”. - Estado inteiro olhando para o mesmo caso
Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos de controle compartilham informações e acompanham os casos de forma integrada, do pedido de ajuda até o desfecho, reduzindo falhas que hoje colocam mulheres em risco. - Mais prevenção antes da violência virar morte
Campanhas permanentes, educação para direitos, capacitação de agentes públicos e ações para mudar a cultura de violência — inclusive envolvendo homens como parte da solução. - Agressores responsabilizados com mais rapidez
Processos mais céleres, menos impunidade e respostas mais firmes a quem descumpre medidas protetivas ou comete violência. - Atenção especial a quem corre mais risco
Foco em mulheres negras, indígenas, quilombolas, periféricas, do campo, com deficiência, jovens, idosas e moradoras de áreas remotas ou em maior vulnerabilidade. - Resposta a novas formas de violência
Enfrentamento da violência digital, como perseguição, ameaças e exposição online, que muitas vezes antecedem agressões físicas. - Cobrança pública de resultados
Relatórios periódicos, metas e prestação de contas: o pacto não fica só no anúncio — ele cria obrigação de mostrar o que está funcionando e o que precisa mudar.
Espera-se que a união dos três poderes e as medidas anunciadas no Pacto Brasil contra o Feminicídio contribuam para eliminar a triste escalada dos feminicídios no país.
Que o exemplo do Presidente Lula de se juntar na defesa das mulheres em situação de violência seja seguido pelos brasileiros, com o fortalecimento, na prática, do lema “ TODOS JUNTOS POR TODAS”.
Fonte para dos dados sobre o Pacto Brasil contra o Feminicídio: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/noticias/2026/fevereiro/tres-poderes-da-republica-se-unem-em-pacto-historico-para-enfrentamento-ao-feminicidio-no-brasil